Crimes contra a liberdade pessoal
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Crimes contra a liberdade pessoal

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Seção i: dos crimes contra a liberdade pessoal constrangimento ilegal art 146 - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça. Art 146 - constrangimento ilegal sujeito ativo – qualquer pessoa sujeito passivo – é indispensável que possua capacidade de autodeterminação para que haja.