Modelo de recurso embargos infringentes
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Modelo de recurso embargos infringentes

Modelo de recurso embargos infringentes

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  • Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
  • Navegando, ontem, pelo meu twitter (@joaohcesario), notei que uma das minhas amigas (@suramacveras) debatia o cabimento de embargos infringentes no âmbito de dissídio coletivo da competência.